Tema(s): Lei maria da penha Relação doméstica Possibilidade
Data de Publicação: 30/07/2019
Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Agressões físicas praticadas contra ex-namorada Relação íntima de afeto
Data de Publicação: 29/06/2011
Tema(s): Conflito Negativo de Jurisdição Agressões físicas praticadas contra ex-namorada Relação íntima de afeto
Data de Publicação: 04/04/2011
Tema(s): Informativo 374 do STJ Lei Maria da Penha Ex- namorada Medida protetiva
Data de Publicação: 27/11/2008